Um estudo divulgado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso aponta que o fortalecimento recente do Congresso Nacional foi baseado em regras informais. Essas práticas concentraram poder nas presidências da Câmara e do Senado, enfraqueceram as comissões e diminuíram a previsibilidade e a transparência do processo legislativo.
O documento é o segundo de uma série sobre desafios institucionais e propostas para a democracia brasileira. O primeiro, de outubro do ano passado, tratou do STF (Supremo Tribunal Federal). O formato é um texto técnico que analisa um problema e sugere soluções.
Os autores Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e Sergio Fausto, diretor da fundação, afirmam que o Congresso ganhou mais espaço na definição da agenda pública nas últimas duas décadas. Eles citam o aumento da produção de leis e a variedade de temas tratados. Para eles, o fortalecimento em si não é um problema, mas sim a forma como ocorreu, por vias informais, o que afetou as comissões, as emendas orçamentárias e a organização da pauta.
Um exemplo citado é o sistema de votação híbrido, criado na pandemia de Covid-19 e mantido em algumas sessões depois do fim da emergência. Em 2021, a PEC dos Precatórios teve votação com participação remota de parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a COP26. A pesquisadora Beatriz Rey afirma que a presidência da Câmara tem poder para usar a deliberação remota de forma informal e facilitar o quórum em votações de interesse, com a dispensa da biometria.
Outro ponto é o colégio de líderes, que organiza a agenda do plenário. O estudo indica que o grupo passou a funcionar em uma área entre o formal e o informal, com reuniões fora da Câmara. Rey conta que, na gestão de Arthur Lira (PP-AL), não havia clareza sobre a realização dos encontros. Um líder teria sido questionado por Lira sobre sua presença na reunião. Para ela, o atual presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), tornou as reuniões públicas por insatisfação dos parlamentares, já que, sem regras claras, a condução dos trabalhos depende da personalidade do presidente da Casa.
O estudo contou com um grupo de discussão que incluiu o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e o ex-deputado Marcus Pestana. As recomendações incluem voltar a exigir presença física nas votações, reforçar as comissões, criar critérios mais rígidos para juntar projetos, restabelecer as comissões mistas para medidas provisórias e formalizar o Colégio de Líderes.
As emendas orçamentárias, tema sensível no Congresso, foram tratadas no documento como tema para uma futura reforma. Os autores sugerem que as emendas sejam formuladas pelas comissões e que o limite financeiro não seja vinculado à receita corrente líquida ou ao orçamento anterior corrigido pela inflação. Rey afirma que o assunto é tão relevante que merece um documento próprio.
Na conclusão, os autores dizem que as mudanças dependem da capacidade do Congresso de criar um movimento de autorregulação. A pesquisadora espera que o texto inspire projetos para alterar o regimento. Ela diz que há insatisfação interna, mas se mostra pessimista quanto às emendas, pois acredita que quem ganhou poder tende a não ceder. Rey relata que, na eleição de Hugo Motta, ouviu parlamentares de diferentes espectros políticos reclamarem da imprevisibilidade do processo, o que dificulta o trabalho de todos, inclusive a imprensa e a academia, e empobrece as decisões sobre políticas públicas.
