A regulamentação do filtro de relevância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda a sanção do presidente Lula. A nova regra é inspirada na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias da Justiça.
O projeto de lei, apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. A norma implementa a emenda constitucional 125, de 2022, e altera o Código de Processo Civil.
Com a nova regra, os recursos especiais somente serão julgados se os ministros entenderem que há questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem o interesse das partes. Em cinco situações, o reconhecimento será automático: ações penais, ações de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos, processos que gerem inelegibilidade e decisões que contrariem jurisprudência consolidada do STJ.
O objetivo é reduzir o volume de processos no tribunal, que é o último intérprete da legislação federal. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que apenas 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos.
O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, coordenou a pesquisa. Ele afirma que o mecanismo é usado por cortes superiores em vários países para economia de tempo e recursos. Salomão também destaca que o tribunal passará a focar em precedentes gerais e que a regulamentação obriga juízes e tribunais inferiores a seguirem as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.
O procurador Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União, explica que o STJ poderá decidir quando uma decisão terá efeito vinculante. Segundo ele, o tribunal pode julgar um caso isoladamente ou submetê-lo ao regime de relevância, que é o procedimento especial para formação de precedente.
Essa divisão é questionada pelo professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP. Ele afirma que, na prática do STF, os dois conceitos se confundem. Bueno também critica os cinco critérios fixos, especialmente a admissão automática de causas acima de 500 salários mínimos.
O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da Associação dos Advogados, avalia que o projeto não segue o espírito da mudança constitucional. Ele aponta que o efeito vinculante dá extrema importância a cada tese fixada.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um projeto próprio para o filtro em 2024. A entidade teme que as mudanças tornem o sistema de interpretação das leis federais engessado. A suspensão de processos em todo o país sobre temas considerados relevantes também foi criticada. O texto aprovado define prazo de seis meses para essas suspensões, prorrogável por mais seis.
Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia e reconheceu que não é a melhor solução paralisar a jurisdição em todo o país. Salomão rebate as críticas e diz que o filtro pode qualificar o trabalho dos advogados, com julgamentos únicos e teses bem formadas. Furtado defende que o STJ use a relevância para racionalizar o trabalho e não para limitar o acesso à corte.
