O governo federal, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou a abertura de um processo administrativo sancionador contra as plataformas de entrega iFood e Keeta. A medida é motivada pelo descumprimento das novas regras de transparência sobre os valores repassados a trabalhadores e empresas parceiras.
As duas empresas tiveram um prazo de aproximadamente 60 dias para se adequar às novas exigências, que foram estabelecidas em março deste ano. Procuradas pela reportagem, as plataformas não se manifestaram até o momento da publicação.
A ação do governo se baseia no descumprimento da portaria 61 da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado ao Ministério da Justiça. A norma define diretrizes de transparência para plataformas digitais que atuam como intermediárias nesses serviços.
No total, 11 plataformas estão sendo monitoradas. Empresas de transporte como Uber e 99 já se adequaram às novas medidas, e seus aplicativos já exibem o valor repassado aos motoristas nos recibos de cada corrida. As multas para quem descumprir a regra podem chegar a R$ 14 milhões.
Os detalhes dos procedimentos foram apresentados nesta quarta-feira (27) pelo ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita. As plataformas que não se adaptaram estão sujeitas a sanções previstas no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e até a suspensão temporária das atividades.
A Secretaria-Geral, responsável pela interlocução do governo com movimentos sociais, retomou a agenda voltada para trabalhadores de aplicativos sob o comando de Boulos. As categorias de entregadores e motoristas são consideradas estratégicas para o governo, especialmente por se caracterizarem, em sua maioria, por uma aproximação política com vertentes bolsonaristas.
Com a proximidade do ano eleitoral, esses grupos já foram recebidos algumas vezes no Palácio do Planalto. Durante o recente aumento dos preços dos combustíveis, motivado pelo conflito no Irã, caminhoneiros foram recebidos pelo ministro, que anunciou medidas para conter os impactos sobre os trabalhadores, ao lado de lideranças da categoria.
A principal garantia da nova norma é que o consumidor final saiba exatamente como o preço de cada serviço é distribuído entre os envolvidos na operação, incluindo entregadores e a empresa. De acordo com a Portaria nº 61, as plataformas devem implementar um quadro-resumo de fácil acesso e compreensão, com informações sobre o preço total pago pelo destinatário, a parcela retida pela plataforma (taxa de intermediação), o valor repassado ao motorista ou entregador (com discriminação de gorjetas e adicionais) e, no caso de entrega de produtos, o valor destinado ao remetente, como restaurantes ou lojas.
