O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” de Conselho Ministerial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. O colegiado terá o condão “homologar” tal operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A mudança foi justificada sob o risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) proporá políticas e ações públicas com vistas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e minerais estratégicos no país. Haverá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo. Haverá ainda representante dos Estados e do Distrito Federal, representante dos Municípios e do setor privado.
O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. Por um lado, o governo quis garantir um papel do Estado de gerenciar a atividade nas reservas brasileiras, sob a justificativa da soberania nacional. Já as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.
A retirada da exigência de anuência prévia visa evitar possíveis disputas comerciais que poderiam surgir com a necessidade de aprovação antecipada do Conselho Ministerial. Com a homologação posterior, o colegiado apenas valida a operação já concluída, em vez de autorizá-la previamente. O CIMCE será composto por representantes de diferentes esferas governamentais e do setor privado, o que busca equilibrar os interesses envolvidos na cadeia produtiva dos minerais considerados críticos e estratégicos para o país. A proposta ainda tramita no Legislativo e aguarda análise de outros parlamentares.
