A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão, um projeto de lei que restringe a aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência, a instituições financeiras públicas federais.
O projeto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL). A proposta altera a Lei 3.189/99 com o objetivo de reforçar a segurança na gestão dos recursos previdenciários. O texto agora segue para o governo estadual, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com a nova redação, a política de investimentos deve priorizar a segurança dos ativos. As aplicações ficam restritas a bancos estatais federais. A medida busca reduzir riscos de mercado e proteger o patrimônio dos servidores públicos ativos e inativos do estado.
O Rioprevidência será obrigado a publicar relatórios semestrais detalhados em seu site. Os relatórios devem conter o Plano Anual de Investimentos, a identificação das instituições e fundos receptores com nomes e CNPJs, os valores aplicados e as respectivas remunerações. Também devem incluir demonstrativos dos custos de gestão, como taxas de administração, performance e custódia.
Operações que ultrapassarem os limites ou critérios definidos em regulamento exigirão parecer técnico formal da área competente. Além disso, precisarão de aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata. A divulgação resumida deverá ser feita no site da autarquia.
O deputado Guilherme Delaroli afirmou: “Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”.
Já o deputado Luiz Paulo destacou a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade. Ele disse que é preciso priorizar práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou.
