Os deputados estaduais aprovaram, nesta manhã, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação ocorreu em primeira votação e contou com o voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes no painel. O projeto já havia recebido parecer favorável unânime da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário aprovada pela Assembleia Legislativa. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta surgiu após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos do TJMS. Conforme a Corregedoria Nacional, uma inspeção realizada em 2025 constatou que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já aprovados, o detalhamento inclui: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia e, em seguida, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além da criação dos cargos para o Poder Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
